Política de Prestação de Serviços

1. Segurança da Informação e Política de Privacidade:

- A empresa compromete-se a preservar e manter confidenciais todas as informações fornecidas pelos clientes durante a prestação de serviços.

- Todas as informações serão tratadas em estrita conformidade com as leis de proteção de dados em vigor em Portugal e com a nossa política de privacidade, a qual pode ser consultada aqui.

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2. Prazos de execução e exclusão de responsabilidade por alterações solicitadas:

Todos os prazos de execução comunicados, seja por escrito ou verbalmente, têm natureza meramente indicativa e aproximada, sendo definidos com base nos elementos e condições acordados entre as partes. Sempre que, por iniciativa do Cliente, sejam solicitadas alterações ao projeto, introdução de novos serviços, reformulações técnicas ou qualquer outra modificação que não conste do orçamento aprovado, os prazos anteriormente previstos serão inevitavelmente prolongados.

 

Nestes casos, a SEREGAL CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL LDA. não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por eventuais atrasos na execução decorrentes dessas alterações, nem poderá ser objeto de qualquer pedido de compensação, indemnização ou penalização, seja a que título for, por incumprimento de prazos motivado por factos imputáveis ao Cliente.

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3. Garantia de Serviços:

- A Seregal Construções assegura garantia legal nos termos estabelecidos pela legislação portuguesa.

- As faturas-recibo emitidas pela Seregal Construções servem de talão de garantia para os serviços prestados a data de validade da garantia inicia-se no dia da emissão da ultima fatura de uma trabalho realizado (no caso de existir um pagamento realizado em várias etapas)

- A garantia será válida pelo período estipulado por lei, sendo devidamente comunicada e documentada ao cliente.

- Conforme estipulado pelo Artigo 397.º do Decreto-Lei nº 18/2008 de 29-01-2008, que faz parte do Código dos Contratos Públicos em Portugal, são estabelecidas normas fundamentais relacionadas com a garantia de obras em empreitadas de obras públicas. O referido artigo determina que o prazo de garantia tem início na data da assinatura do auto de receção da obra. O pagamento da segunda parte do orçamento (50%) assume-se pela Seregal Construções e pelo cliente, como assinatura e comprovativo de recessão das obras em perfeitas condições de funcionamento, técnicas e estéticas. Em consequente, a Seregal Construções assume a obrigação de corrigir qualquer defeito identificado na obra. Segundo o artigo mencionado, os prazos de garantia estão claramente definidos:

• 10 anos para defeitos em elementos construtivos estruturais;

• 5 anos para defeitos em elementos construtivos não estruturais ou instalações técnicas;

• 2 anos para defeitos em equipamentos autónomos à obra.

 

4. Pagamentos e Prazo de Validade da Fatura:

- Os pagamentos deverão ser efetuados no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da fatura. Nas faturas este ponto é designado como data de vencimento da fatura.

- O prazo de validade da fatura, fixado em 30 dias, é o padrão. Variações podem ser objeto de discussão e acordo   entre a empresa e o cliente.

 

5. Juros de Mora e Fórmula de Cálculo:

- Em caso de atraso no pagamento, será aplicada uma taxa de juros de mora de 8%, conforme previsto na legislação portuguesa.

- A fórmula de cálculo dos juros de mora é a seguinte: Juros de Mora = Valor da Dívida * (Taxa de Juros / 100) *       Número de Dias em Atraso.

 

6. Deslocações para o Local:

- As deslocações para o local da obra terão um custo fixo de 150€ mais IVA.

- Este valor será adicionado ao montante total orçamentado e especificado de forma clara no contrato.

 

7. Taxação de Deslocações Não Relacionadas à Garantia:

- Qualquer deslocação ao local que não esteja vinculada à garantia, não se relacione com a obra realizada, ou não se enquadre numa situação de garantia será taxada em 150 euros mais IVA.

 

8. Qualidade dos Materiais:

- Todos os materiais, utensílios, e outros itens utilizados pela Seregal Construções são de elevada qualidade e provenientes de marcas de renome a nível nacional.

- Marcas como CIN, Leaveplace, e outros parceiros de confiança são frequentemente utilizadas para garantir a excelência e durabilidade nos serviços prestados.

 

9. Condições de Pagamento:

- De forma geral, os pagamentos são efetuados da seguinte forma: 50% no início da obra e 50% na conclusão.

- Detalhes específicos sobre as condições de pagamento são discutidos e acordados com o cliente previamente.

 

10. Garantia de Preços:

- Os preços apresentados nos orçamentos são garantidos durante 30 dias após a sua emissão.

- Após esse período, a empresa reserva-se ao direito de ajustar os preços de acordo com as condições de mercado.

 

11. Emissão de Termos de responsabilidade ou Relatórios Técnicos:

- A emissão de termos de responsabilidade ou relatórios de técnicos superiores carecem de pagamento de taxas administrativas, estas podem variar de acordo com os trabalhos realizados e tipos de documentos.

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12. Política de Entregas e Atrasos

Na Seregal Construções, compreendemos que atrasos podem ocorrer e que estes podem causar inconvenientes. Contudo, é fundamental esclarecer que não podemos ser responsabilizados por eventuais atrasos provocados pelos nossos fornecedores ou transportadoras. Os nossos parceiros fornecedores e as transportadoras são completamente independentes e não estão sob o nosso controlo, o que significa que não temos influência sobre as suas operações, entregas ou a produção de produtos e materiais necessários para a execução dos nossos serviços.

 

Os prazos de entrega são geridos exclusivamente por estes fornecedores e transportadoras, que podem, por diversos motivos, não cumprir os prazos inicialmente acordados. Assim, de acordo com o artigo 799.º do Código Civil português, a Seregal Construções não poderá assumir responsabilidade por atrasos na prestação de serviços que possam resultar de atrasos no fornecimento de produtos ou materiais, seja por parte de fornecedores, transportadoras ou devido a circunstâncias relacionadas com os clientes.

 

Adicionalmente, conforme estipulado na Lei nº 14/2014 e no princípio da força maior, a Seregal Construções poderá exonerar-se da responsabilidade por danos decorrentes de eventos que interfiram com a prestação dos nossos serviços, incluindo os atrasos de fornecedores e transportadoras. Estes atrasos são considerados causas alheias à nossa responsabilidade e que não poderiam ser evitadas.

 

Agradecemos a compreensão de todos os nossos clientes e reforçamos o nosso compromisso em manter uma comunicação transparente e proativa. Estamos sempre disponíveis para esclarecer qualquer dúvida ou para discutir soluções alternativas em caso de imprevistos. O nosso objetivo é garantir a melhor experiência possível na realização dos seus projetos.

 

13. Aceitação, Dever de Conhecimento e Disponibilização Pública da Política:

Ao aceitar os serviços prestados pela empresa ou ao efetuar qualquer pagamento — total ou parcial — relativo aos mesmos, o Cliente declara, para todos os efeitos legais, que tomou conhecimento, compreendeu e aceitou integralmente os termos e condições estabelecidos na presente política. A Seregal Construções, Unipessoal Lda. compromete-se a agir em conformidade com todas as leis e regulamentações em vigor na República Portuguesa.

 

As políticas da empresa encontram-se publicamente disponíveis, de forma permanente, no sítio oficial www.seregal.pt, cujo endereço está expressamente indicado em todos os documentos oficiais emitidos pela empresa, incluindo orçamentos, faturas, contratos e comunicações institucionais.

 

Antes da contratação, o Cliente tem o dever de consultar esta política, não podendo invocar o seu desconhecimento, omissão ou falta de leitura como fundamento para qualquer reclamação, recusa de cumprimento, pedido de compensação ou litígio contratual. Ao aceitar os serviços, o Cliente vincula-se, de forma inequívoca, aos termos aqui definidos.

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14. Reserva de Propriedade dos Materiais Fornecidos

Todos os materiais adquiridos e fornecidos pela SEREGAL CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL LDA. para efeitos de execução da obra ou prestação de serviços permanecerão propriedade exclusiva da empresa até à liquidação integral de todas as faturas associadas ao contrato, incluindo eventuais encargos adicionais, juros de mora ou penalizações aplicáveis.

 

Mesmo que os referidos materiais já se encontrem instalados, total ou parcialmente, no local da obra, a sua propriedade só será transferida para o Cliente após o pagamento total das quantias devidas.

 

Esta cláusula aplica-se nos termos do artigo 409.º do Código Civil Português, que estabelece que “o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa móvel até ao pagamento integral do preço”, sendo extensível, por analogia, a empreitadas com fornecimento de materiais. A Seregal Construções reserva-se, assim, o direito de exigir a restituição dos materiais ou adotar os meios legais ao seu dispor para salvaguardar os seus direitos, sem prejuízo de qualquer outra responsabilidade contratual ou judicial imputável ao Cliente.

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15. Atualizações à política

A presente política poderá ser revista ou ajustada sempre que se revelar necessário, nomeadamente em caso de alteração da legislação aplicável, de ajustamentos operacionais ou de introdução de novos serviços. A versão atualizada será disponibilizada publicamente e de forma acessível em www.seregal.pt, cabendo ao Cliente a responsabilidade de consultar periodicamente o seu conteúdo. Nenhuma alteração terá efeitos retroativos sobre serviços já contratados sem o consentimento expresso do Cliente.