Política de Prestação de Serviços

1. Segurança da Informação e Política de Privacidade:

- A empresa compromete-se a preservar e manter confidenciais todas as informações fornecidas pelos clientes durante a prestação de serviços.

- Todas as informações serão tratadas em estrita conformidade com as leis de proteção de dados em vigor em Portugal e com a nossa política de privacidade, a qual pode ser consultada aqui.

 

2. Garantia de Serviços:

- A Seregal Construções assegura garantia legal nos termos estabelecidos pela legislação portuguesa.

- As faturas-recibo emitidas pela Seregal Construções servem de talão de garantia para os serviços prestados a data de validade da garantia inicia-se no dia da emissão da ultima fatura de uma trabalho realizado (no caso de existir um pagamento realizado em várias etapas)

- A garantia será válida pelo período estipulado por lei, sendo devidamente comunicada e documentada ao cliente.

- Conforme estipulado pelo Artigo 397.º do Decreto-Lei nº 18/2008 de 29-01-2008, que faz parte do Código dos Contratos Públicos em Portugal, são estabelecidas normas fundamentais relacionadas com a garantia de obras em empreitadas de obras públicas. O referido artigo determina que o prazo de garantia tem início na data da assinatura do auto de receção da obra. O pagamento da segunda parte do orçamento (50%) assume-se pela Seregal Construções e pelo cliente, como assinatura e comprovativo de recessão das obras em perfeitas condições de funcionamento, técnicas e estéticas. Em consequente, a Seregal Construções assume a obrigação de corrigir qualquer defeito identificado na obra. Segundo o artigo mencionado, os prazos de garantia estão claramente definidos:

• 10 anos para defeitos em elementos construtivos estruturais;

• 5 anos para defeitos em elementos construtivos não estruturais ou instalações técnicas;

• 2 anos para defeitos em equipamentos autónomos à obra.

 

3. Pagamentos e Prazo de Validade da Fatura:

- Os pagamentos deverão ser efetuados no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da fatura. Nas faturas este ponto é designado como data de vencimento da fatura.

- O prazo de validade da fatura, fixado em 30 dias, é o padrão. Variações podem ser objeto de discussão e acordo   entre a empresa e o cliente.

 

4. Juros de Mora e Fórmula de Cálculo:

- Em caso de atraso no pagamento, será aplicada uma taxa de juros de mora de 8%, conforme previsto na legislação portuguesa.

- A fórmula de cálculo dos juros de mora é a seguinte: Juros de Mora = Valor da Dívida * (Taxa de Juros / 100) *       Número de Dias em Atraso.

 

5. Deslocações para o Local:

- As deslocações para o local da obra terão um custo fixo de 150€ mais IVA.

- Este valor será adicionado ao montante total orçamentado e especificado de forma clara no contrato.

 

6. Taxação de Deslocações Não Relacionadas à Garantia:

- Qualquer deslocação ao local que não esteja vinculada à garantia, não se relacione com a obra realizada, ou não se enquadre numa situação de garantia será taxada em 150 euros mais IVA.

 

7. Qualidade dos Materiais:

- Todos os materiais, utensílios, e outros itens utilizados pela Seregal Construções são de elevada qualidade e provenientes de marcas de renome a nível nacional.

- Marcas como CIN, Leaveplace, e outros parceiros de confiança são frequentemente utilizadas para garantir a excelência e durabilidade nos serviços prestados.

 

8. Condições de Pagamento:

- De forma geral, os pagamentos são efetuados da seguinte forma: 50% no início da obra e 50% na conclusão.

- Detalhes específicos sobre as condições de pagamento são discutidos e acordados com o cliente previamente.

 

9. Garantia de Preços:

- Os preços apresentados nos orçamentos são garantidos durante 30 dias após a sua emissão.

- Após esse período, a empresa reserva-se ao direito de ajustar os preços de acordo com as condições de mercado.

 

10. Emissão de Termos de responsabilidade ou Relatórios Técnicos:

- A emissão de termos de responsabilidade ou relatórios de técnicos superiores carecem de pagamento de taxas administrativas, estas podem variar de acordo com os trabalhos realizados e tipos de documentos.

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11. Política de Entregas e Atrasos

Na Seregal Construções, compreendemos que atrasos podem ocorrer e que estes podem causar inconvenientes. Contudo, é fundamental esclarecer que não podemos ser responsabilizados por eventuais atrasos provocados pelos nossos fornecedores ou transportadoras. Os nossos parceiros fornecedores e as transportadoras são completamente independentes e não estão sob o nosso controlo, o que significa que não temos influência sobre as suas operações, entregas ou a produção de produtos e materiais necessários para a execução dos nossos serviços.

 

Os prazos de entrega são geridos exclusivamente por estes fornecedores e transportadoras, que podem, por diversos motivos, não cumprir os prazos inicialmente acordados. Assim, de acordo com o artigo 799.º do Código Civil português, a Seregal Construções não poderá assumir responsabilidade por atrasos na prestação de serviços que possam resultar de atrasos no fornecimento de produtos ou materiais, seja por parte de fornecedores, transportadoras ou devido a circunstâncias relacionadas com os clientes.

 

Adicionalmente, conforme estipulado na Lei nº 14/2014 e no princípio da força maior, a Seregal Construções poderá exonerar-se da responsabilidade por danos decorrentes de eventos que interfiram com a prestação dos nossos serviços, incluindo os atrasos de fornecedores e transportadoras. Estes atrasos são considerados causas alheias à nossa responsabilidade e que não poderiam ser evitadas.

 

Agradecemos a compreensão de todos os nossos clientes e reforçamos o nosso compromisso em manter uma comunicação transparente e proativa. Estamos sempre disponíveis para esclarecer qualquer dúvida ou para discutir soluções alternativas em caso de imprevistos. O nosso objetivo é garantir a melhor experiência possível na realização dos seus projetos.

 

Ao aceitar os nossos serviços, o cliente concorda com os termos e condições estabelecidos nesta política. A empresa compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis em Portugal.

 

Este documento é uma proposta inicial e pode ser ajustado conforme necessário.